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1 de Agosto de 2021

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

Larconde Mariano da Cruz Silva, Advogado
há 6 meses

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

Para melhor entender o ato processual, vamos defini-lo como sendo todo ato realizado dentro do processo e que uma vez realizado produzirá efeito.

Tomando por base as lições do CPC/2015, a realização dos atos processuais passaram a obedecer regras legais que versam tanto quanto a forma de contagem dos prazos, como também define os prazos legais para cada ato processual a ser praticado, versa, ainda sobre o prazo que cabe a cada agente que opera na justiça, como advogados, defensoria pública, advocacia pública e MP, e ainda, os serventuários da justiça e os próprios magistrados que tem prazos definidos a serem seguidos na condução de um processo.

Com relação a forma de contagem dos prazos processuais, o advento do CPC/2015, venho consolidar a contagem dos prazos para os atos processuais em dias úteis, sabendo que para essa contagem o sábado e domingo, os dias em que não haja expediente forense e os feriados definidos por lei, não são considerados dias úteis, os prazos também devem ser contados excluindo o dia de começo e incluindo o dia do final do prazo. Importante saber que o dia inicial do prazo, resguardadas as ressalvas, estão elencados no ART 231,CPC/2015, definindo este o dia de início para cada ato processual praticado.

Nessa linha com relação ao horário para prática dos atos processuais, o CPC estabelece horários para os processos físicos e eletrônicos, o ART 212, § 3º do CPC, define que os peticionamentos nos autos dos processos físicos (não eletrônicos), essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, horário esse de acordo com a lei de organização judiciária local. Por outro lado o ART 213 do CPC, vem estabelecer que a prática eletrônica do ato processual poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

Outra advento importante que veio com o CPC/2015, é a definição da suspensão do curso dos prazos processuais durante o período das férias forenses (20 de dezembro a 20 de janeiro), porém, vale ressaltar que as exceções a regra são os atos previstos no ART 212,§ 2º,CPC, como as citações, intimações, penhoras e também as tutelas de urgência, que poderão realizar se mesmo nas férias forense, feriados ou dias úteis e ainda fora do horário estabelecido pelo caput do ART 212,CPC, que define o horário para realização dos atos processual entre as 06 (seis) horas e 20 (vinte) horas, porém, observando o que determina o ART ,XI, da constituição federal, no mesmo diapasão processam se mesmo durante as férias forenses os atos processuais elencados no ART 215, I, II, III, do CPC. O mesmo ART 220,CPC, que em seu caput define o período compreendido 20 de dezembro e 20 de janeiro como da suspensão dos prazos, vem também definir que neste período não haverá audiências e nem sessão de julgamento (ART 220 § 2º,CPC).

Também disciplina o ART 220,§ 1º,CPC, que ressalvando-se as férias individuais e os dias feriados instituídos por lei, os juízes, os membros MP, da defensoria pública, da advocacia pública e os auxiliares da justiça, exercerão suas atividades neste período.

Com o advento do CPC/2015, os atos processuais passaram a ter prescrição legal para sua realização, o CPC tratou também de definir as ações a serem tomadas em caso de omissão da lei, em seu ART 218,CPC, diz que, sendo a lei omissa, caberá ao juiz determinar os prazos levando em consideração a razoabilidade do tempo com relação a complexidade dos atos.

Outro caso é quando a lei ou o juiz não determinarem prazo para o caso das intimações, a obrigação de comparecimento se dará, após, decorridos um período de 48 (quarenta e oito) horas, da mesma forma para os casos onde a parte tenha de praticar um ato processual, sendo que nem a lei, e nem o juiz determinarem prazo para a prática deste ato, o prazo para parte praticar esse ato será de 5 (cinco) dias. Outra inovação que o CPC/2015 trouxe foi passar a considerar tempestivo o ato processual praticado antes do termo inicial do prazo, o chamado ato processual prematuro que ocorre antes da abertura de contagem do prazo e que antes do advento do CPC/2015, era considerado extemporâneo, e portanto, intempestivo, passou a ser legalmente válido e tempestivo (ART 218,§ 4º,CPC).

Com relação aos prazos compete ao juiz:

* nas comarcas, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses (ART 222,CPC/2015);

* havendo calamidade pública esses prazos do caput ART 222, CPC poderá ser excedido (ART 222,§ 2º,CPC);

* decorrido o prazo extingue se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independente de declaração judicial, ficando assegurado a parte provar que não realizou por justa causa, sendo essa um evento alheio a vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, nesses casos, reconhecida a justa causa, o juiz permitirá a parte a prática do ato no prazo que lhe assinar;

* a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa;

* ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Dos prazos em que o juiz deverá proferir:

* despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

* decisão interlocutória no prazo de 10 (dez) dias;

* sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Importante: em qualquer grau de jurisdição havendo motivo justificado, pode o juiz exceder por igual tempo os prazos a que esta submetido (ART 227,CPC/2015).

Os prazos e os serventuários da justiça.

Os serventuários da justiça também se submetem a prazos estabelecidos no CPC/2015, a saber:

* é incumbência do serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia;

* executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que:

1- houver concluído o ato processual anterior se lhe for imposto por lei;

2- tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Devendo nesse caso, ainda, o serventuário ao receber os autos certificar o dia e a hora em que teve ciência da ordem.

Importante: nos processos com autos eletrônicos, a juntada de petições e manifestações em geral ocorre de forma automática independente de ato do serventuário da justiça.

Da suspensão e interrupção dos prazos.

Uma vez suspenso o prazo processual, este deixa de correr e quando forem retomados ele volta a correr de onde pararam, ver exemplo de causa de suspensão no ART 313,CPC, enquanto na interrupção, independente de quanto tempo tenha corrido, uma vez interrompido, o prazo voltará a contar do seu início, como exemplo que poderíamos citar é a oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de um recurso e após ser apreciado os embargos, este prazo para interpor o recurso volta a contar do início.

Sintetizando as lições do Código de processo civil (CPC), no tocante aos prazos para prática dos atos processual, este artigo vem trazer as principais regras e mudanças que ocorreram com o advento do CPC/2015, visando com isso disponibilizar um material de leitura rápida e com os principais tópicos sobre o tema abordado, em função da importância dos mesmos para o direito processual civil.

Larconde Mariano.

Bacharel em direito, advogado devidamente inscrito na OAB/PE Nº 47652, e-mail: larcondecoral@gmail.com.

Fonte: lei 13.105/2015, código de processo civil.

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